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Araraquara, Terca-Feira, 18 de Junho de 2019

06/06/2019 | 01:20:30

Lei que assegura transparência de sorteio de casas populares é sancionada

Proposta é de autoria da vereadora Thainara Faria

A partir de agora, a lista de espera para sorteio e aquisição de casas populares de projetos habitacionais de interesse social em Araraquara se torna informação de interesse coletivo ou geral. É o que garante a lei de autoria da vereadora Thainara Faria (PT) sancionada na Prefeitura na noite de quarta-feira (29).

Segundo a parlamentar, o novo texto garante transparência no processo, uma vez que vai ao encontro da Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Thainara reitera também que garantir a LAI para aquisição de casas populares é uma maneira de efetivar que o Estado cumpra seu papel em garantir moradia a todos. “Quando os dados estão públicos, é mais fácil verificar as fraudes e, consequentemente, direcionar os programas de habitação às pessoas que realmente precisam”, explica.

Com a nova legislação, o ente responsável pelo programa deve fornecer os seguintes dados:  abreviação do nome do beneficiário, número do Registro Geral (RG) do beneficiário e número do cadastro efetuado pelo órgão competente.

Para o prefeito Edinho Silva (PT), “a lei da vereadora Thainara é extremamente importante, porque vem ao encontro de toda a transparência adotada pela Prefeitura das mais diversas formas, como a publicação das agendas do prefeito e dos secretários e dos atos oficiais no site, além dos balanços mensais da situação financeira. A publicação da lista do cadastro habitacional é uma conquista para todos os cidadãos”.

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