Documento pede detalhamento de destinação de receitas de multas do Fumtran

O vereador Alcindo Sabino (PT) protocolou o Requerimento nº 2237/2025 solicitando à Prefeitura o detalhamento de informações sobre o Fundo Municipal de Trânsito (Fumtran). No documento, o parlamentar pede o envio da legislação vigente que institui e regulamenta o Fumtran, incluindo a lei de criação do fundo, normas complementares e atos regulamentares atualmente em vigor. “A intenção é verificar se a gestão do fundo está em conformidade com a legislação municipal e com as normas nacionais que regem a destinação das receitas provenientes de multas de trânsito e de outras fontes”, afirma Sabino.

Ele também solicita informações sobre os valores arrecadados pelo Fumtran ao longo do exercício de 2025. O pedido detalha a necessidade de apresentação das datas de arrecadação, das fontes de receita — como multas, convênios, repasses e outras receitas específicas — e dos valores individualizados por fonte e por competência mensal.

Outro ponto do requerimento trata da destinação dos recursos do fundo no mesmo período. O vereador requer a discriminação das despesas realizadas, com indicação da data, número do empenho, valores liquidados e pagos, além da justificativa técnica de cada gasto, observando a vinculação legal dos recursos às ações de trânsito e segurança viária.

Por fim, o documento solicita o encaminhamento dos extratos comprobatórios dos depósitos mensais obrigatórios ao Fundo Nacional de Segurança no Trânsito, referentes a 5% do total arrecadado mensalmente no município.