Câmara aprova políticas públicas em meio ambiente e direitos das crianças e adolescentes

A 71ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara, nesta terça (21), teve aprovação de projetos apresentados por vereadores que estabelecem políticas públicas nas áreas de meio ambiente e direitos de crianças e adolescentes, além de denominação de via pública.

Entre as propostas encaminhadas ao Legislativo pela Prefeitura, o Plenário autorizou aberturas de créditos que somam R$ 11,8 milhões para a saúde e uma mudança em regra sobre compensação financeira entre a Prefeitura e o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).

Os parlamentares também aprovaram matérias do Executivo relativas ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos e Diretrizes Urbanísticas de Araraquara (Graproara) e a entrega de premiação. A Sessão teve ainda três itens com votação adiada e um retirado da pauta.


Manejo da leucena

Foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, que institui o Programa Municipal de Manejo de Leucena. A proposta é da Comissão Especial de Estudos do Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Direito à Cidade, composta por Fabi Virgílio (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e Coronel Prado (Novo).

O objetivo é proteger a vegetação nativa e os ecossistemas locais. Assim, busca-se promover o controle e a erradicação progressiva da leucena em áreas públicas e privadas. A Leucaena leucocephala é considerada uma espécie exótica invasora e nociva à biodiversidade. Além de estabelecer diretrizes para o programa municipal, o projeto proíbe o plantio da leucena na cidade.

Antes de entrar em vigor, a matéria precisa ser aprovada pelo Plenário em segundo turno na próxima semana.


Alerta sobre estupro de vulnerável

O Projeto de Lei nº 239/2026 estabelece política pública de alerta sobre o estupro de vulnerável. A autoria do texto é da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e das Meninas, formada por Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula – todas do PT.

Instituições públicas e privadas deverão afixar cartazes informativos sobre o crime. Haverá a necessidade de apontar que o consentimento da vítima menor de 14 anos, assim como sua experiência sexual ou a existência de relacionamento com o agente, não afasta o delito.
Terão a obrigação de expor o material informativo:

- Estabelecimentos de ensino;
- Estabelecimentos de saúde;
- Bares, casas noturnas e locais que comercializem bebidas alcoólicas;
- Hotéis e motéis.

O descumprimento da regra poderá levar a advertência por escrito e a multa de 15 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), equivalente a R$ 1.204,05.


Créditos

Os parlamentares autorizaram a abertura de três créditos no Orçamento pela Prefeitura. São aportes para a saúde que totalizam R$ 11,8 milhões.

Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 258/2026: R$ 1,5 milhão para a unidade de terapia intensiva (UTI) neonatal e pediátrica da Maternidade Gota de Leite. A verba será usada para locação de equipamentos e aquisição de insumos essenciais para os leitos de neuroproteção. Os recursos são provenientes de emenda do deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP), após articulação do vereador Michel Kary (PL).

Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 268/2026: R$ 300 mil para serviços de assistência hospitalar e ambulatorial via Sistema Único de Saúde (SUS) – metade do valor será destinada à realização de exames de ultrassonografia e a outra metade, a exames de colonoscopia. Os recursos são provenientes de emenda do deputado federal Paulo Bilynskyj, após articulação do vereador Michel Kary.

Projeto de Lei nº 288/2026: R$ 10 milhões para prestação dos serviços hospitalares e ambulatoriais ofertados via SUS e tratamento contra o câncer (custeio de quimioterápicos e agentes antineoplásicos). A quantia foi transferida pela União.


Compensação de créditos e débitos entre Prefeitura e Daae

O Projeto de Lei nº 236/2026, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara, promove modificação nas regras de compensação de créditos entre a Prefeitura e o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae).

Está mantida, de forma integral, a possibilidade de apuração, compensação e atualização monetária dos valores eventualmente existentes entre a Prefeitura e a autarquia. A novidade é a exclusão da incidência de juros de mora, atualmente previstos na Lei Municipal nº 1.697/1969, artigo 11, parágrafos 2º e 3º.

De acordo com a justificativa, a cobrança dos juros de mora constitui “medida pouco adequada à relação institucional existente entre órgãos e entidades que integram a mesma administração pública municipal”.

O placar foi de 11 votos favoráveis e seis contrários. Manifestaram-se pela rejeição Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Maria Paula e Paulo Landim (PT).

Os demais parlamentares optaram pelo aceite – com exceção de Rafael de Angeli (Republicanos), que, na condição de presidente, não votou.


Graproara

O Projeto de Lei nº 280/2026, da Prefeitura, altera a composição do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos e Diretrizes Urbanísticas de Araraquara (Graproara). Trata-se de ajuste pontual, com a substituição de representante da Subsecretaria de Defesa e Controle Ambiental por representante da Subsecretaria de Projetos, Qualidade e Gestão Ambiental, ambas integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.


Prêmio “Doutora Rita de Cássia Corrêa Ferreira”

O Projeto de Lei nº 282/2026, de iniciativa da Prefeitura, determina que, em anos eleitorais, o Prêmio “Doutora Rita de Cássia Corrêa Ferreira” seja entregue em novembro.
A homenagem é usualmente concedida em julho, mês em que, nos anos eleitorais, agentes públicos estão sujeitos a restrições impostas pela legislação.


Desafetação e alienação de imóveis

Três textos da Prefeitura dispõem sobre desafetação e alienação de imóveis. Ou seja, são propriedades públicas que o Executivo pretende vender.

- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 251/2026: imóvel no Jardim das Siriemas;
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 252/2026: imóvel na região do Jardim dos Industriários;
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 253/2026: imóvel no Jardim Regina.


Denominação de rua

O Projeto de Lei nº 42/2026, de Guilherme Bianco, atribui o nome de Avenida Maria Eulina Lima dos Santos a via pública no Residencial Montoro I.


Descarte de garrafas de vidro de bebidas alcoólicas: discussão é adiada

O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 316/2025, da vereadora Filipa Brunelli, que constava na pauta, teve discussão adiada por 20 dias.
O texto visa a obrigar bares, lanchonetes, restaurantes e distribuidoras de bebidas a inutilizar todas as garrafas de vidro de bebidas alcoólicas vazias, de uso único, que tenham sido consumidas em suas dependências. O objetivo é evitar o reaproveitamento para envase, a transferência para outros recipientes ou a falsificação de bebidas.
A matéria já tinha tido votação adiada na Sessão de 23 de junho.


Banco Municipal de Materiais de Construção: votação é adiada

Teve pedido de vista (adiamento) de dez dias o Projeto de Lei nº 47/2026, de Rafael de Angeli, Filipa Brunelli e João Clemente (Progressistas), que cria o Banco Municipal de Materiais de Construção. A ideia é promover a reutilização de materiais oriundos da construção civil e ampliar o acesso da população em situação de vulnerabilidade social a insumos para a melhoria de suas moradias.


Prioridade na habitação de interesse social: votação ocorrerá posteriormente

O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 72/2026, de Coronel Prado, Geani Trevisóli (PL) e Marcelinho (Progressistas), que traz regras para os programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município, teve pedido de vista (adiamento) de um dia acatado pelo Plenário.
Conforme a propositura, terão prioridade mulheres responsáveis pela unidade familiar, mulheres vítimas de violência doméstica e mulheres que tenham filhos com deficiência, desde que pertençam a famílias de baixa renda. Haverá reserva de 3% das unidades habitacionais para mulheres que se enquadrem nessas condições.


Ciência, tecnologia e inovação: projeto é retirado

Foi retirado da pauta o Projeto de Lei nº 281/2026, do Poder Executivo. O texto atualiza a composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Araraquara (Comti), alinhando a formação do órgão à atual estrutura administrativa municipal.

Além disso, fica autorizada a criação de parques tecnológicos, centros de incubação e pós-incubação, empresas de base tecnológica, centros de inovação tecnológica e núcleos de inovação tecnológica.


Tribuna Popular

Na Tribuna Popular, espaço destinado a manifestações da sociedade, Ademir Vieira da Silva falou sobre a Revolução Constitucionalista de 1932 e a participação de Araraquara no movimento.


Reveja

A Sessão Ordinária teve transmissão ao vivo pela TV Câmara e a gravação está disponível no YouTube e no Facebook.