A Câmara Municipal de Araraquara aprovou, na sessão de terça-feira (6), o Projeto de Lei nº 276/2026, que prevê medidas de acessibilidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos e processos seletivos municipais. A proposta é de autoria do vereador Alcindo Sabino (PT).
O texto contempla seleções realizadas por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município. Entre os recursos previstos estão até uma hora adicional para a realização das provas e o acompanhamento de profissional ledor ou transcritor.
Para solicitar o atendimento, o candidato deverá apresentar, no momento da inscrição, laudo médico atualizado que indique a necessidade do recurso. Quando houver autorização para acompanhamento de ledor ou transcritor, também deverá ser disponibilizada sala diferenciada.
Editais deverão informar condições de acessibilidade
A proposta determina que os editais apresentem expressamente as condições de participação destinadas às pessoas com TEA. As bancas organizadoras também deverão orientar supervisores, fiscais e demais profissionais envolvidos na aplicação das provas sobre as necessidades dos candidatos.
Os contratos firmados pela administração municipal com as bancas examinadoras deverão prever multa em caso de descumprimento das medidas.
Na justificativa, Alcindo afirma que os recursos buscam garantir igualdade de condições, permitindo que os candidatos sejam avaliados por seus conhecimentos e competências, sem que barreiras de acessibilidade comprometam sua participação.
Proposta ainda não está em vigor
O parecer da Diretoria Legislativa considerou a iniciativa constitucional. A análise apontou a competência municipal para tratar de assuntos de interesse local e complementar normas federais e estaduais.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para as demais etapas do processo legislativo. As medidas previstas ainda não estão em vigor.